O governo federal se comprometeu a enviar nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto de lei para aumentar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O teto atual é de R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750 por mês. Este limite está sem reajuste desde janeiro de 2018.
Além do limite de receita, a proposta deve ampliar o número de funcionários que o MEI pode contratar com carteira assinada: o projeto prevê pelo menos dois empregados, contra o limite atual de um.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou o envio em publicação nas redes sociais. “Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, afirmou. Na terça-feira (22), ele se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação. Motta informou que o texto passará por uma comissão especial antes de ir ao plenário. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, disse.
O que pode mudar para quem é MEI
Quem se enquadra no MEI tem vantagens em tributos e encargos previdenciários. Se o faturamento superar o teto atual, o profissional passa a ser enquadrado como microempresário (ME) e começa a ser tributado pelo Simples Nacional, regime mais oneroso.
Na Câmara já tramita o PLP 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), aprovado no Senado, que propõe elevar o teto para R$ 130 mil e promover mudanças no Simples Nacional.
Relação com o fim da escala 6×1
O tema ganhou força durante a tramitação da PEC que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Como a mudança afeta contratações, lideranças do governo e dos partidos passaram a articular a ampliação do MEI para permitir mais empregados nesse regime simplificado. A PEC foi aprovada na Câmara no dia 27 de maio e está travada no Senado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).