O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública ou “SUS da Segurança Pública”. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, com aprovação unânime. A PEC busca integrar os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado. Com a votação concluída, o texto será promulgado, ou seja, está pronto para ser publicado e cumprido.
A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a cooperação entre União, estados e municípios. A proposta prevê medidas mais rigorosas contra facções criminosas e milícias, aumenta a proteção às vítimas, permite a criação de polícias municipais sob critérios específicos e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Também estabelece regras para o financiamento da segurança pública e o combate à criminalidade.
A redução da maioridade penal, que estava prevista em emendas apresentadas por senadores, ficou de fora do texto aprovado. O Plenário decidiu, por 38 votos a 36, desmembrar as propostas, que passarão a tramitar separadamente. Uma das emendas defendia a redução para 16 anos em geral e 14 anos em crimes graves; outra previa a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. O tema ainda será discutido e votado pelo Senado.
A decisão de separar as emendas permitiu a aprovação imediata da PEC da Segurança Pública, sem atrasar a promulgação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a acelerar a análise das propostas sobre a maioridade penal. A PEC aprovada é uma iniciativa do governo federal e busca fortalecer a atuação conjunta das forças de segurança no país.
FOTO: Jonas Pereira / Agência Senado
