O Senado Federal votará, nesta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública, que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública no combate ao crime organizado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como “SUS da Segurança Pública” foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro.
Ainda naquele mês, o Plenário aprovou um requerimento que permitia acelerar a tramitação da matéria. O calendário especial dispensa as cinco sessões de discussão exigidas para a votação da proposta em primeiro turno e outras três necessárias para o segundo turno.
Apresentada pelo Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre os entes da Federação e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto também prevê mais recursos para a área, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Entre as mudanças, retirou um artigo que destinava recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública. Por outro lado, manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
Maioridade penal e outras emendas
Até a sexta-feira (30), a PEC da Segurança Pública havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas propõem mudanças nas regras da maioridade penal.
O senador Camilo Santana (PT) sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
O senador Carlos Portinho (PL) propõe destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O dinheiro seria aplicado em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.
Uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL) inclui ainda os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e atribui a eles o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito. Outra sugestão do parlamentar prevê a inclusão dos órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública.
