A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança, proposta de emenda à Constituição que define novas regras para a segurança pública no país. Agora, a matéria segue para votação dos senadores em Plenário.
De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
Após a reunião, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD, disse que conversou sobre a tramitação da PEC 18/2025 com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que teria manifestado a intenção de iniciar a discussão da PEC logo após a votação do fim da escala 6×1.
“Davi está com toda boa vontade para que, logo depois que aprovarmos o fim da escala 6×1, começarmos a apreciar a PEC da Segurança Pública. Nós podemos começar a apreciar até mesmo amanhã essa matéria”, informa o senador.
Otto acrescentou que líderes partidários manifestaram apoio à votação da proposta, e o cenário é favorável para aprovação da matéria antes do segundo turno das Eleições 2026.
O tema é considerado prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende, após a aprovação do texto no Congresso, criar o Ministério da Segurança Pública.
“SUS” da Segurança Pública
Entre outras medidas, A PEC propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas.
A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro. Outra mudança é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passa a incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Criação de polícias municipais
O texto também propõe a possibilidade de criação de polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas ao controle externo do Ministério Público e a critérios de acreditação, capacidade financeira e formação padronizada.
A proposta veda, porém, a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
Facções e milícias
A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.
Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Fundos de financiamento
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.
Próximos passos da PEC
Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa ser discutida e votada em dois turnos, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em cada votação.
Também são necessárias cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três antes da votação em segundo turno, com intervalo mínimo de cinco dias úteis entre os turnos.
Se houver acordo entre os senadores, no entanto, as votações podem ocorrer em prazo menor, desde que aprovado requerimento de calendário especial.
Foto da capa: Rafa Marin/Polícia Penal
