Depois de mais de um ano e meio operando em Novo Hamburgo, a empresa JET anunciou o fim da operação dos patinetes elétricos na cidade nesta sexta-feira (13). O serviço foi regulamentado por meio de um decreto municipal que previa, entre outras regras, o pagamento mensal da empresa no Município pela utilização do espaço público. No entanto, o documento não detalhava como os valores seriam calculados. Esses valores, no entanto, não foram recolhidos.
Os questionamentos sobre os valores que deveriam ser pagos começaram na Câmara de Vereadores em 2025, a partir de pedidos de informação apresentados da vereadora Professora Luciana Martins (PT). Ao todo, seis requerimentos foram encaminhados ao Executivo solicitando atualizações sobre a cobrança prevista no Decreto Municipal nº 11.754/2025.
No último requerimento, apresentado em setembro deste ano, a Prefeitura informou que, entre fevereiro de 2025 e 22 de setembro de 2026, não houve valores arrecadados de recursos provenientes da cobrança do preço público estabelecido pelo decreto. A Administração Municipal também confirmou que não foram realizados depósitos na conta do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Público (FUMUTP), que era quem deveria receber os pagamentos, segundo a norma.
Diante das respostas, o gabinete da vereadora protocolou, nesta semana, uma representação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), solicitando a investigação de possível omissão administrativa e renúncia irregular de receita por parte da Prefeitura de Novo Hamburgo.
Para a vereadora, a ausência de recolhimento dos valores previstos no decreto pode representar uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios da legalidade e da eficiência administrativa.
Em resposta ao último questionamento, o Executivo reconheceu a necessidade de concluir as providências administrativas e jurídicas para operacionalizar a cobrança. A Prefeitura também informou que deverá avaliar a apuração de eventuais valores referentes ao período transcorrido.
Leia a nota do gabinete na íntegra
“O gabinete da vereadora Professora Luciana Martins (PT) protocolou, nesta semana, uma representação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) solicitando a investigação de possível omissão administrativa e renúncia irregular de receita por parte da Prefeitura da Municipal de Novo Hamburgo
O questionamento refere-se à ausência de cobrança da contrapartida financeira prevista no Decreto Municipal nº 11754/2025 , que regulamenta a operação de patinetes elétricos na cidade. Embora a empresa explore o espaço público há cerca de 19 meses, o Executivo ainda não efetuou o recolhimento dos valores devidos aos cofres municipais.
Para a vereadora, a inércia na arrecadação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios da legalidade e eficiência administrativa. Na representação, a parlamentar solicita que o MPRS requisite esclarecimentos às secretarias responsáveis e adote medidas para garantir o ressarcimento dos valores retroativos e futuros ao município Eva responsabilidade dos gestores públicos.
Todos os documentos que acompanham a denuncia são públicos e estão disponíveis no SAPL- na Câmara de Vereadores.“
