A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (9) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O relator é o deputado federal Coronel Assis (PL-MT), que já destacou parecer favorável. Se aprovada, a proposta permitirá que adolescentes a partir dos 16 anos respondam criminalmente por seus atos, podendo cumprir pena em presídios. Atualmente, menores de 18 anos que cometem algum crime são direcionados às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com internação máxima de três anos.
A PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, foi unificada com as PECs 8/2026 e 9/2026, apresentadas pelos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Julia Zanatta (PL-SC). Durante a elaboração do parecer, Coronel Assis retirou do texto um trecho que previa a plena capacidade civil dos jovens de 16 anos para todos os atos da vida civil e política. Segundo o relator, a questão da capacidade civil é diferente da imputabilidade penal e deve continuar sendo tratada pelo Código Civil.
O texto também estabelece que eventuais mudanças deverão garantir os direitos previstos em medidas internacionais, incluindo a separação entre adolescentes e adultos nos presídios. Caso seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
A redução da maioridade penal é uma das principais bandeiras defendidas por parlamentares da oposição ao governo federal. Em 2019, o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou uma proposta para reduzir a maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. No entanto, a proposta não avançou e permanece em análise no Senado.
Foto: Vinicius Loures | Câmara dos Deputados