Dezenas de famílias que vivem na Rua São Cristóvão, no bairro Rincão dos Ilhéus, em Estância Velha, vivem dias de apreensão diante de uma disputa judicial envolvendo terrenos ocupados ao longo de décadas. Moradores afirmam que alguns estão no local há 40 ou 50 anos e temem perder as casas onde construíram suas vidas.
Segundo relato da moradora Janete Selzler, pelo menos 14 pessoas já receberam intimações judiciais relacionadas a ações movidas pelos chamados “Herdeiros Freitas”, que pedem a retomada da posse de lotes da rua. Há expectativa, entre os moradores, de que outras famílias também sejam notificadas, visto que cerca de 200 pessoas residem na rua.
A preocupação aumentou desde que oficiais de justiça passaram a entregar intimações. Uma moradora relata ter recebido o documento na segunda-feira (17) e afirma que teria 15 dias para apresentar defesa. Entre os afetados estão idosos, trabalhadores e famílias que dizem não ter condições financeiras para contratar advogado particular.
Os moradores sustentam que não houve ocupação irregular deliberada. Segundo Janete, os terrenos teriam sido adquiridos ao longo dos anos, em alguns casos diretamente dos Freitas e, em outros, de outras pessoas que haviam comprado os imóveis.
A situação também envolve o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) da região. É justamente nesse ponto que a disputa passa a envolver, além dos moradores e dos herdeiros, o Município de Estância Velha.
Em manifestação encaminhada à reportagem, os advogados dos herdeiros de Antônio de Freitas afirmam que a questão envolve terras pertencentes à família que, ao longo dos anos, foram ocupadas e receberam construções.
A defesa contesta a ideia de que os proprietários teriam permanecido inertes durante décadas. Segundo os advogados, existem documentos que comprovariam tentativas de solucionar a situação, inclusive por meio de contatos com a Prefeitura e com moradores.
Ainda conforme os representantes dos herdeiros, diante da falta de uma solução administrativa, foram ajuizadas ações judiciais. Primeiro, uma ação contra o Município buscou, entre outros pontos, a suspensão do processo de REURB e a discussão sobre indenização pelas obras e infraestrutura existentes sobre as terras.
Depois, foram propostas ações individuais para analisar a situação de cada imóvel e morador. Os advogados fazem uma ressalva importante: não existe, segundo eles, uma ordem geral para retirar as famílias de suas casas.
De acordo com a manifestação, até o momento foram concedidas cerca de 35 decisões liminares, todas provisórias. A principal determinação seria impedir que os imóveis envolvidos sejam vendidos, cedidos, alugados ou modificados enquanto os processos são analisados.
Também teria ocorrido uma “decisão de imissão provisória na posse” de uma área que estava desocupada. Os herdeiros afirmam ainda que não têm como objetivo deixar famílias sem moradia. A intenção, segundo os advogados, é buscar uma solução que permita, sempre que possível, a permanência de quem construiu sua residência no local, ao mesmo tempo em que os proprietários recebam compensação pelo patrimônio que alegam lhes pertencer.
A defesa acrescenta que documentos como contratos, escrituras ou outros comprovantes de aquisição diretamente dos proprietários, ou de pessoas autorizadas a vender os imóveis, serão considerados na análise individual de cada caso.
A Prefeitura Municipal de Estância Velha confirmou que acompanha o processo judicial, movido por particulares que alegam possuir direitos sucessórios sobre uma área que alcançaria parte do núcleo abrangido pela REURB da região.
Segundo o Município, uma decisão provisória determinou a suspensão dos atos de regularização fundiária sobre a área especificamente discutida na ação. A ordem também impede, por enquanto, a emissão de Certidão de Regularização Fundiária ou qualquer ato que consolide a ocupação daquela área.
A Prefeitura afirma estar cumprindo a determinação judicial. A Administração Municipal ressalta, porém, que a decisão não reconheceu definitivamente a propriedade dos autores, não declarou desapropriação, não anulou integralmente o procedimento de REURB e não determinou a retirada ou reintegração de posse dos moradores da localidade.
A Prefeitura informa ainda que tem prazo até 9 de setembro de 2026 para apresentar sua contestação. O Município diz estar reunindo informações técnicas e administrativas e que apresentará sua manifestação formalmente no processo, sem antecipar suas teses ou estratégias jurídicas.
Foto: Betina Zarpellon / DN
