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Comunidade

Projeto que reduz em até 50% o IPTU para atrair novas empresas é aprovado em primeira votação em Novo Hamburgo

A Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta segunda-feira (16), em regime de urgência, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que prevê a concessão de incentivos fiscais para empresas que desejam se instalar no município ou que pretendem expandir sua operação. Os benefícios incluem descontos de até 50% no pagamento de IPTU e ITBI. Foram 11 votos favoráveis e 1 contrário.

A medida faz parte do programa Invest NH, aprovado pelo Legislativo no ano passado. A matéria retorna à pauta nesta quarta-feira (18), em votação final.

Conforme a proposta, as pessoas jurídicas que quiserem se estabelecer em Novo Hamburgo poderão pleitear os incentivos mediante apresentação prévia de projeto de instalação e cronograma de implantação. Já as empresas locais precisarão anexar proposta de expansão, modernização ou ampliação, demonstrando incremento econômico relevante. Os pedidos passarão por análise técnica e dependerão da disponibilidade orçamentária do Município.

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O valor total das deduções concedidas será limitado ao montante anual de renúncia fiscal autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para 2027, o teto foi estipulado em R$ 2,5 milhões.

O Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 prevê duas faixas de redução para os tributos: 25% e 50%. O enquadramento será definido a partir de um sistema de pontuação, que considerará critérios como o número de empregos gerados, a estimativa de incremento na arrecadação municipal e a contratação de fornecedores e prestadores de serviços com sede na cidade.

Os métodos de cálculo, os pesos de cada item e a composição das notas serão disciplinados por decreto. A geração de postos de trabalho será requisito obrigatório para o acesso a qualquer faixa de incentivo.

No caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o benefício poderá ser concedido por até cinco anos, abrangendo tanto imóveis próprios quanto alugados, desde que diretamente vinculados ao empreendimento. A redução não se estende à taxa de coleta de lixo.

Já o desconto no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será aplicado à aquisição de prédios e terrenos destinados à instalação ou ampliação de empresas. Para manter o benefício, o empreendimento deverá preservar a destinação econômica do imóvel pelo prazo de cinco anos. A venda, cessão ou alteração da finalidade durante o período resultará na cassação do incentivo e na cobrança dos valores dispensados, acrescidos de multa, juros e correção monetária.

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O termo de adesão firmado entre as partes definirá condições, metas e obrigações a serem observadas pela empresa. Em caso de descumprimento das contrapartidas, é prevista a aplicação de advertência, suspensão temporária ou a cassação parcial ou total dos incentivos. A fiscalização caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, assegurada ampla defesa e contraditório.

“O modelo adotado afasta qualquer concessão indiscriminada de favores fiscais. Os incentivos previstos possuem natureza condicionada e temporária, subordinando sua fruição ao cumprimento permanente e comprovado das metas assumidas em contrapartida socioeconômica”, reitera o Executivo.

Descontos a partir de 2027

Mantida a aprovação em segundo turno, a Prefeitura terá o prazo de 90 dias para regulamentar a lei, com os descontos tributários podendo ser concedidos já a partir de 2027. A matéria também revoga duas normas municipais anteriores, publicadas em 2006 e 2018, relacionadas à concessão de incentivos fiscais, mas consideradas defasadas pelo Executivo.

Voto contrário

Antes da abertura do processo de votação, o vereador Ricardo Ritter – Ica (MDB) orientou a aprovação da proposta. “É um projeto de extrema relevância para atrairmos novos investimentos para Novo Hamburgo”, reiterou. Sua opinião só encontrou divergência no voto de Professora Luciana Martins (PT).

A vereadora criticou a tramitação em regime de urgência e externou sua preocupação com a renúncia de receita projetada. “Temos uma peça orçamentária deficitária e depoimentos do prefeito sobre as dificuldades para o Município fechar suas contas”, alertou Luciana.

Texto com informações de: Comunicação Câmara de Novo Hamburgo

Foto: Vinícius Rodriguez

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