O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) arquivou o Inquérito Civil instaurado para apurar possíveis irregularidades no processo de licenciamento da unidade da Havan em Novo Hamburgo. A decisão é do promotor de Justiça Sandro de Souza Ferreira e foi assinada nesta terça-feira (9).
O objetivo da investigação era verificar se houve danos à ordem urbanística ou ao meio ambiente, assim como analisar os procedimentos administrativos que resultaram na concessão de licenças e autorizações para a instalação do empreendimento.
O MP ressaltou, porém, que o arquivamento não abrange nem interfere na Ação Popular que tramita na 4ª Vara Cível – Fazenda Pública de Novo Hamburgo, movida pelo advogado Vinícius Bondan, nem em eventuais investigações sobre improbidade administrativa ou danos ao erário conduzidas por outras promotorias.
Os principais pontos da denúncia de Bondan citavam suposta subavaliação do terreno negociado, alteração de regras do Plano Diretor, dispensa de contrapartidas e favorecimento pessoal do prefeito Gustavo Finck (PP), gerando possíveis prejuízos ao Município.
Na decisão, o promotor afirma que não foram constatados danos de natureza urbanística ou ambiental. Segundo ele, as deliberações adotadas pelo Município atenderam aos requisitos considerados necessários para a aprovação do empreendimento.
O Ministério Público também destacou que divergências sobre critérios técnicos ou decisões administrativas, por si só, não configuram irregularidades, sendo passíveis de questionamento judicial apenas quando houver demonstração de efetiva lesão ao ordenamento urbanístico ou ao meio ambiente, o que não foi verificado no caso.
Com base nessa conclusão, o promotor entendeu ser desnecessário o ajuizamento de ação e promoveu o arquivamento do inquérito civil.