Novo Hamburgo pode ganhar uma Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal, além de um conselho e um fundo específicos para a proteção animal. A proposta de criação é da Prefeitura de Novo Hamburgo, e começou a ser votada nesta segunda-feira (19) na Câmara de Novo Hamburgo.
O Projeto de Lei nº 71/2026, que segue agora para o segundo turno de votação na Casa Legislativa, reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura e prevê mudanças em dez das 12 secretarias municipais.
A principal novidade é a criação da Secretaria de Bem-Estar Animal, atualmente vinculada à área de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
A nova secretaria prevê uma estrutura própria para desenvolver políticas públicas de proteção animal, realizar resgates de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, promover campanhas de castração e incentivar a adoção.
A pasta deverá contar com setores de fiscalização, atendimento ao público, educação, apoio a programas municipais e medicina veterinária, além de uma estrutura para resgate de animais e coordenação do Centro Municipal de Proteção Animal (Cempra).
O projeto também prevê alterações nos cargos comissionados e nas funções administrativas da Prefeitura. O impacto orçamentário estimado das medidas é de mais de R$ 1,8 milhão nos próximos dois anos.
Conselho terá participação da sociedade
Outro projeto em discussão, o PL 115/2026, propõe a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (Combea). O colegiado terá até dez integrantes, divididos entre representantes do Executivo e da sociedade.
Entre as entidades previstas estão a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Regional de Medicina Veterinária e organizações de proteção animal.
Os conselheiros deverão se reunir pelo menos uma vez por mês, em encontros abertos ao público. O grupo terá a função de propor diretrizes para políticas de proteção animal e acompanhar ações, programas e campanhas desenvolvidos pelo município. Os mandatos serão de dois anos, sem remuneração, com possibilidade de recondução.
Fundo deve financiar ações de proteção animal
A proposta também cria o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Fumbea), destinado a financiar projetos de proteção, controle populacional e prevenção de zoonoses.
Os recursos poderão vir de repasses do município e de outros governos, doações, convênios, termos de cooperação, multas por infrações à legislação de proteção animal e taxas relacionadas ao registro e à identificação de animais domésticos.
A gestão do fundo ficará sob responsabilidade da nova secretaria, enquanto o conselho deverá estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos e fiscalizar os programas financiados.
A votação dos dois projetos de lei em segundo turno está prevista para quarta-feira (21). Se aprovados, seguirão então para sanção do prefeito Gustavo Finck (PP).
