O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da PEC da Segurança Pública, que estava pronta para ser votada em plenário após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações e com calendário especial de tramitação aprovado em votação simbólica na quarta-feira (14).
Alcolumbre justificou a decisão pela necessidade de um acordo sobre as emendas apresentadas à proposta. “A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, afirmou. Segundo ele, a retirada não atendeu a pedido do governo.
Entre as cinco emendas propostas, duas tratam da redução da maioridade penal, tema sem consenso no Senado. A emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tráfico, tortura, terrorismo e participação em organizações criminosas. A emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas reduz para 16 anos nos casos de crimes hediondos, proposta que também não tem amplo apoio na base do governo.
O que prevê a PEC
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição Federal, e estabelece que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das instituições do setor.
A proposta endurece penas e regimes de prisão para chefes de facções e milícias, com reclusão em unidades de segurança máxima e restrição à progressão de pena. Também prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes.
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário, submetidas ao controle externo do Ministério Público.
Em relação ao financiamento, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios. O texto também destina 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal aos fundos de segurança.
O presidente Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. O texto base foi aprovado na CCJ em setembro, restando a análise de destaques que seriam votados nesta quinta.
