Prefeito, vereadores, secretários e servidores de cargos em comissão (CCs) poderão ter que fazer exame toxicológico todos os anos em Novo Hamburgo para exercer suas funções. A exigência do procedimento de avaliação periódica é proposta pelo Projeto de Lei nº 103/2026, que começou a tramitar na Câmara de Vereadores e ainda deve ser analisado antes de votação em plenário.
A proposta foi apresentada pelo vereador Ico Heming (Podemos) e lida em plenário durante a sessão da última segunda-feira (24). Agora, aguarda parecer da Procuradoria-Geral da Câmara.
Segundo o texto, o exame deverá possuir uma janela mínima de detecção de 90 dias, ser realizado por laboratório regularmente credenciado e seguir os padrões técnicos reconhecidos pelos órgãos competentes.
O custo dos exames ficará por conta do próprio agente público, sem possibilidade de ressarcimento, indenização ou reembolso pela Prefeitura.
Como funcionaria o exame
Caso o projeto seja aprovado e vire lei, quem já estiver exercendo cargo, mandato ou função terá até 90 dias após a publicação da lei para apresentar o primeiro exame.
Para quem for empossado ou nomeado posteriormente, o prazo será de até 60 dias. Depois disso, os exames deverão ser realizados anualmente, respeitando intervalo máximo de 12 meses entre as coletas.
Além da avaliação anual, o projeto prevê a criação de um sistema de sorteio aleatório para convocação extraordinária.
Os resultados não poderão ser divulgados. Conforme o texto, deverá ser informado exclusivamente se o agente está “apto” ou “inapto temporariamente para o exercício da função”.
Em caso de resultado incompatível com a aptidão funcional, o projeto assegura direito à contraprova e prevê a possibilidade de avaliação médica complementar.
Caso a inaptidão seja confirmada, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos ficarão sujeitos às medidas previstas na legislação.
O projeto também prevê acompanhamento, orientação e encaminhamento para tratamento especializado quando necessário.
Trâmites na Casa Legislativa
Apesar de já ter sido apresentado e lido em plenário, o PL nº 103/2026 ainda não está pronto para ser votado pelos vereadores.
Conforme o processo legislativo da Câmara, depois da primeira leitura em sessão, o projeto segue para a Procuradoria-Geral, responsável pela emissão de um parecer sobre a proposta.
Depois dessa etapa, o texto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), que analisa a constitucionalidade e juridicidade do projeto. Atualmente, a Cojur é formada pelo presidente Cristiano Coller (PP), pelo relator Ito Luciano (Podemos) e pela secretária Deza Guerreiro (PP).
Na Cojur, a proposta pode receber parecer favorável, estando apta a prosseguir para avaliação de outras comissões, ou devolvida ao autor para ajustes com votos contrários dos parlamentares. Isso pode acontecer caso seja emitido parecer de antijuridicidade da Procuradoria-Geral.
Se receber votos favoráveis da Cojur, a proposta ainda deverá passar por outras quatro comissões da Câmara: Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; e Comissão de Saúde.
Somente depois do avanço pelas etapas previstas na tramitação é que o projeto poderá seguir para votação dos vereadores em plenário.
